As 7 maiores mentiras sobre o PL 5069

Normal Rockwell, The Gossips (1948).

Normal Rockwell, The Gossips (1948).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados reuniu-se no dia 21 de outubro para a discussão do Projeto de Lei nº 5069/2013, que visa a melhorar o atendimento a mulheres que foram vítimas de violência sexual e dar-lhes melhor assistência médica, social e psicológica, especialmente em caso de gravidez. A aprovação do PL 5069 causou verdadeiro alvoroço no meio progressista, que reagiu inventando, distorcendo e mentindo sobre o projeto de lei. De modo a tornar as coisas mais claras, resolvi elencar as mentiras mais repetidas e explicar o que se esconde por trás delas.

1) O PL 5069 propõe um conceito de violência sexual que tira legitimidade da palavra da mulher

Mentira. Hoje, o conceito de violência sexual, dado pelo art. 2º da Lei nº 12.845, estabelece: “Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.” A redação do PL 5069 propõe a seguinte alteração do referido artigo (grifo meu):

Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, as práticas descritas como típicas no Título VI da Parte Especial do Código Penal (Crimes contra a Liberdade Sexual), Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, em que resultam danos físicos e psicológicos.

Alega-se que esse esclarecimento altera substancialmente o conceito de violência sexual e que, portanto, significaria uma inaceitável restrição de direito de reparação às mulheres, como se a palavra da vítima de violência tivesse de ter chancela oficial para valer alguma coisa. Essa leitura é totalmente equivocada. O que o texto do projeto faz é dar maior apoio à mulher que sofra violência sexual, tanto para resguardar sua saúde física e psicológica, quanto para punir os responsáveis pela violência.

Além disso, não há nenhuma dissonância entre essa sugestão e o que é já é apresentado pelo art. 1º da Lei 12.845, que, de acordo com a sugestão do PL 5069, permanecerá inalterado (grifo meu):

Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial e multidisciplinar, visando o tratamento das lesões físicas e dos transtornos psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

2) O PL 5069 só permitirá atendimento às mulheres que primeiro denunciarem a violência sexual à polícia

Mentira. O próprio art. 1º da Lei 12.845, que não sofrerá qualquer alteração pela aprovação do PL 5069, indica claramente que os serviços de saúde “devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial e multidisciplinar”. O PL 5069, inclusive, demonstra grande preocupação na identificação e punição do responsável pela violência sexual, tanto que sugere a seguinte alteração ao art. 3º, III, da Lei 12.845 (grifos meus):

III – encaminhamento da vítima, após o atendimento previsto no art. 1º, para o registro de ocorrência na delegacia especializada e, não existindo, à delegacia de polícia mais próxima visando a coleta de informações e provas que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual.

3) O PL 5069 impede o acesso da mulher vítima de violência sexual à pílula do dia seguinte

Mentira. Não há qualquer dispositivo do PL 5069 que procure impedir a mulher de ter acesso à pílula do dia seguinte ou, conforme redação proposta pelo projeto, qualquer outro medicamento ou procedimento “com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”.

O motivo central para que essa mentira seja espalhada é a substituição, na Lei 12.845, do termo “profilaxia da gravidez”. No jargão médico, o termo “profilaxia” significa a utilização de procedimentos, medicamentos e outros recursos à disposição para prevenir e evitar doenças. Ao utilizar o termo “profilaxia da gravidez”, a Lei 12.845 equipara a gestação de uma criança a uma doença, algo que, além de cientificamente despropositado, é de uma crueldade especialmente desumana.

4) O PL 5069 proíbe o aborto não-punível em caso de estupro

Mentira. A proposta de alteração dos arts. 126 e 128, inciso II, do Código Penal, feita pelo PL 5069, não exclui a possibilidade de aborto em caso de estupro. Uma comparação simples serve para esclarecer isso.

Atualmente, o caput do art. 126 é assim definido:

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante.

O PL 5069 propõe a seguinte inclusão (grifo meu):

Art. 126-A. Induzir ou instigar a gestante a praticar aborto ou ainda lhe prestar qualquer auxílio para que o faça, ressalvadas as hipóteses do art. 128.

O art. 128, inciso II, é, atualmente, assim redigido:

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O PL 5069 propõe a seguinte alteração (grifo meu):

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

II – se a gravidez resulta de estupro, constatado em exame de corpo de delito e comunicado à autoridade policial, e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

A exigência de constatação de estupro por exame de corpo de delito próprio e comunicação à autoridade policial visa a garantir que não haverá qualquer tipo de abuso da lei em virtude de lacunas causadas pela utilização de uma linguagem ambígua no dispositivo legal. Além disso, tem por objetivo coibir de maneira mais eficiente a violência contra a mulher, garantindo que o abusador seja identificado e punido, ou seja, que a impunidade seja combatida.

No entanto, é importante ressalvar que, objetivamente, não existe “aborto legal” no Brasil. O aborto é crime no Brasil – o Código Penal é bastante explícito com relação a isso – e, sendo um crime, não pode ser considerado um direito da mulher. O que existe, na verdade, é a ausência de punição para o crime de aborto em alguns casos – um deles sendo o de estupro. Portanto, dizer que o PL 5069 vai dificultar o “aborto legal” não é apenas uma imprecisão jurídica, mas uma invencionice deslavada.

5) O PL 5069 punirá os profissionais de saúde que realizarem aborto em caso de estupro ou que simplesmente informarem à vítima de violência sobre procedimentos abortivos previstos em lei

Mentira. Como esmiuçado acima, as alterações propostas no Código Penal não buscam modificar, de qualquer forma, a legislação com relação ao aborto em caso de estupro. Também não há qualquer previsão no PL 5069 que impeça que profissionais de saúde informem a mulheres vítima de violência sexual sobre os procedimentos médicos a serem adotados em caso de constatada gravidez por estupro.

O que o PL 5069 busca é impedir com que o atendimento médico a vítimas de violência sexual seja prestado de maneira desorganizada e caótica, algo que pode trazer danos gravíssimos – e, em alguns casos, até mesmo a morte – daquelas mulheres que foram vítima de estupro e, em decorrência dessa violência, podem ter engravidado. O PL 5069 tem por objetivo conscientizar ainda mais os profissionais de saúde envolvidos nos cuidados a vítimas de violência sexual que seu papel é fundamental para que a mulher receba um tratamento mais humano e seguro.

6) O PL 5069 dá poder aos profissionais da saúde a estabelecerem quais medicamentos ou procedimentos são ou não abortivos

Mentira. A redação do PL 5069 propõe que seja acrescido ao art. 3º da Lei 12.845 um novo parágrafo, que estabelece:

§ 4º Nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo.

O propósito desse parágrafo não é dar aos profissionais de saúde qualquer autoridade irrevogável para definir o que é ou não é abortivo, mas reforçar seu direito inalienável à objeção de consciência. O Código de Ética Médica, por exemplo, assim prevê a objeção de consciência (grifo meu):

VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

7) O PL 5069 é uma agressão ao Estado laico, pois mistura valores religiosos e legislação

Mentira. Pode-se analisar todos os textos já propostos do PL 5069, desde o primeiro projeto ao substitutivo aprovado pela CCJC, bem como todos os argumentos e justificativas apresentados a favor do projeto: não há nenhum ponto que seja minimamente religioso, ou que interfira na laicidade do Estado, ou que privilegie oficialmente um credo religioso em detrimento de outros. Qualquer argumentação no sentido de desmerecer o PL 5069 como sendo anti-laico só pode ser tachada como uma peça de indesculpável desonestidade.

CONCLUSÃO

O Projeto de Lei nº 5069/2013, conforme substitutivo aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados, busca garantir um atendimento mais humano, mais digno e mais seguro para mulheres que tenham sido vítimas de violência sexual; busca também dar todo o apoio médico, social e psicológico que essas mulheres precisam para superar esse terrível trauma e levar os responsáveis por esse covarde crime à justiça, identificando-os e punindo-os exemplarmente.

As críticas levantadas ao PL 5069 não se baseiam na redação do próprio projeto, mas em afirmações mentirosas feitas com base em interpretações puramente ideológicas do projeto de lei. Basta uma procura rápida na internet para ver que praticamente todos os artigos de opinião contrários ao PL 5069 tentam atacá-lo por ser uma proposição inicial de Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, ou por ter sido supostamente feito pela “bancada evangélica” – e, portanto, uma abominação religiosa que tenta seqüestrar o Estado laico para interesses mesquinhos em detrimento das vítimas de violência sexual.

Longe de representar um retrocesso na legislação brasileira com relação aos direitos da mulher, o PL 5069 visa a garantir justamente que esses direitos possam ser exercidos de maneira inequívoca, de modo que a mulher vítima de violência receba todos os cuidados de que precise. Ademais, busca garantir que esse direito não seja abusado por parte de pessoas mal-intencionadas que, valendo-se da ambigüidade na linguagem da atual legislação, possam cometer crimes contra a vida dos mais frágeis de nossa sociedade: as crianças no ventre materno.

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66 comentários sobre “As 7 maiores mentiras sobre o PL 5069

  1. Preciso, em um país onde até 50% das denúncias são falsas, prejudicando as vítimas reais, ipsu facto, e destruindo inocentes, está lei é um sopro de bom senso. Bons delegados já não suportam tanta denunciação caluniosa, e quem, de fato, sofreu violência não deve concorrer com gente mentirosa que usurpa a lei.

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    • Não entendi seu comentário. Até onde eu sei, todos são inocentes até que se prove o contrário. Não é só a mulher chegar na delegacia e dizer que foi o fulano. Mesmo hoje, sem a obrigatoriedade do exame, um homem só vai preso se for provado que foi ele o autor da violência. Hoje, uma mulher não precisa de exame que prove que ela foi violentada para que ela receba o atendimento médico que a lei prevê, como o direito ao aborto. A lei passará a exigir o exame para que ela receba o completo atendimento médico. O que isso tem a ver com o tal número de falsas denúncias?

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      • Ok, Felipe, vou corrigir minha resposta então usando vocabulário correto:

        “Não entendi seu comentário. Até onde eu sei, todos são inocentes até que se prove o contrário. Não é só a mulher chegar na delegacia e dizer que foi o fulano. Mesmo hoje, sem a obrigatoriedade do exame, um homem só vai preso se for provado que foi ele o autor da violência. Hoje, uma mulher não precisa de exame que prove que ela foi violentada para que ela receba o atendimento médico que a lei prevê, como o aborto sem punição. A lei passará a exigir o exame para que ela receba o completo atendimento médico. O que isso tem a ver com o tal número de falsas denúncias?”

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    • Uhm.. é verdade que existe pessoas que se aproveitam, mas tambem é verdade que existem mulheres que se veem ameaçadas e com medo de denunciar à epoca do estupro, faltando coragem. Se ela um dia tomar coragem e o fizer como irá comprovar que houve estupro? acredito que são a maioria das mulheres, sabemos que historicamente as mulheres se calam e nos ultimos vinte anos, a campanha que se tem feito é para que as mulheres fiquem encorajadas e se sintam protegidas para poderem denunciar sem medo. A maioria se cala e não tem como provar depois que foi vitima de estupro sem exame de corpo delito, e acredito ser minoria as que se aproveitam comparado a grande maioria que não tem coragem de denunciar e é a estas que a lei está querendo favorecer.

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      • Ana,

        As propostas do PL 5069 visam justamente a dar encaminhamento prático e acompanhamento completo às vítimas de violência sexual, estimulando-as a superar o medo e denunciar o quanto.

        Mas é falsa a idéia de que o PL 5069 vai prejudicar as mulheres que cedam ao medo e denunciem algum tempo depois da violência ter sido cometida. O próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a esse respeito: “O fato de os laudos de conjunção carnal e de espermatozóides resultarem negativos não invalida a prova do estupro, dado que é irrelevante se a cópula vagínica foi completa ou não, e se houve ejaculação.” Além disso, o Código de Processo Penal determina que “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”.

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  2. em um bate papo com uma amiga e politica tucana: disse-me que a persistência da violência contra as mulheres tem como causa o conservadorismo politico e religioso. Disse para ela que o sistema de ensino, com a impostura de ideologia de esquerda, tem uma provável enorme causa. Ela nem deu atenção e, disse para mim, que tinham mulheres dispostas a um debate.
    Voce conhece alguém que possa fazer um debate via internet com uma representante deste grupo sobre este tema
    Amauri

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  3. III – encaminhamento da vítima, após o atendimento
    previsto no art. 1º, para o registro de ocorrência na delegacia
    especializada e, não existindo, à delegacia de polícia mais
    próxima visando a coleta de informações e provas que
    possam ser úteis à identificação do agressor e à
    comprovação da violência sexual;

    IV – Procedimento ou medicação, não abortivos, com
    eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de
    estupro;

    Esse dois incisos propostos abre uma lacuna muito grande em determinar algumas situações, por exemplo, qual medicamente não abortivo é eficiente para prevenir uma gravidez por estupro? Há casos que mulheres levam dias para terem coragem de chegar em um hospital para serem tratadas, sem falar da violência domesticas repetidas. Obrigar uma mulher já fragilizada a entrar em uma delegacia para expor um caso de estupro em uma ambiente sem nenhuma preparo para acolhe-la é prolongar a violência sofrida, creio que há necessidade de maior discussão e dialogo com a sociedade com um todo. Para os abusos, queixa crimes falsas, devem ser punidas como rigo e celeridade, mas sem penalizar mais as vitimas. Outro ponto importante é analisar como outros países lidam e lidaram com o tema há décadas atrás e seus resultados nos dias de hoje.

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    • Fernando,

      “Obrigar uma mulher já fragilizada a entrar em uma delegacia para expor um caso de estupro” não significa colocá-la necessariamente “em uma ambiente sem nenhuma preparo para acolhe-la”. Já existem bastantes delegacias especializadas no atendimento de mulheres que sofrem violência sexual.

      Além disso, a exposição do fato às autoridades competentes não tem por objetivo fragilizar ainda mais a mulher, mas dar fim à situação que a fragilizou inicialmente: a violência sexual. Isso é mais importante ainda em face de repetidas violências sexuais sofridas em ambiente doméstico, como você lembrou.

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      • “Já existem bastantes delegacias especializadas no atendimento de mulheres que sofrem violência sexual.”

        Espero de todo o coração que nenhuma mulher próxima à você precise um dia utilizar esse tipo de delegacia e depois te conte como foi. Você vai descobrir que o despreparo da polícia se estende, também, à esses outros tipos de delegacia.

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      • Larissa,

        Uma mulher bem próxima de mim já precisou ser atendida por causa de violência sexual. E foi muito bem atendida, por sinal.

        Eu não escrevo com base em elucubrações deslocadas da realidade, pode ficar tranqüila com relação a isso.

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      • Acho que leituras feitas por pessoas distintas, com ideologias distintas gerem distintas interpretações. O que você chama de organizar o processo e retirar a dubiedade, eu chamo de burocratizar e dificultar o processo. Essa relação é a base do problema. Temos o costume de tentar especificar demais as questões e retiramos a necessidade do bom senso, o resultado é que acabamos por criar cada vez mais dubiedade e problemas interpretativos, e excluímos o bom senso da formula. Casos de violência sexual são muito complexos. Afetam a mulher de formas que nós homens temos dificuldades de compreender. Penso que apenas as vitimas tenham noção do impacto que essa violência provoca, e, por isso, penso que apenas a vítima tenha direito de tomar essa decisão.
        Sou contrário a prática do aborto, mas sou favorável a descriminalização, cada um deve tomar suas decisões baseados em seus princípios e norteados pelo bom senso, algo que no Brasil é desistimulado.

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      • Eduardo,

        Concordo quando fala que decisões devem ser norteadas pelo bom senso. É justamente por isso que o aborto não deve ser descriminalizado. Trata-se de uma pessoa, não de um apêndice do corpo feminino.

        Além disso, sim, casos de violência sexual são muito complexos, mas dizer que apenas as vítimas tenham noção do impacto que essa violência provoca é contra o bom senso. É perfeitamente possível ter noção do impacto de qualquer violência mesmo não sendo vítima dela. Aliás, é justamente nisso que é baseado o senso de justiça e os sistemas legais penais.

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      • Hoje com a lei atual já ouvi relatos de mulheres que foram estupradas e precisaram de um aborto que passaram por N humilhações. Não é simplesmente chegar e realizar o aborto, existem entrevistas, a pessoa que ouve ira julgar, vi reclamações de falta de privacidade total, a pessoa foi obrigada a contar varias vezes um fato traumático para ela,en2uanto varias outras pessoas circulavam pelo local, Muitos dos entrevistadores por serem contra o aborto olhava a vitima com desdém. Se como está as vitimas já passam por humilhação imagina agora que se abre mais interpretações.

        Além disso, não entendo por que ir a delegacia primeiro, se a mulher está machucada deveria ir ao hospital e o hospital encaminhar a delegacia. Nunca sofri um ato de violência tão grande, mas se sofresse seria algo muito difícil de expor, além disso se resultassem em gravides ou abortaria ou me mataria (opinião pessoal). Cada pessoa é unica e deveria ter o poder de decidir o que fazer nessa situação terrível.

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      • Viviane, se você ler o PL, ele diz que a vítima de violência será encaminhada às autoridades policiais DEPOIS do atendimento emergencial no hospital.

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    • Se a vítima não fizer a denúncia, ela mesma está perpetuando a violência contra ela. Se ela “não quer prolongar a dor”, ela deve procurar formas de combate a isso não?

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      • teoricamente sim,mas muitas vezes a mulher não tem coragem para admitir, por uma série de motivos, como ter que reviver o acontecido, medo da reação da sociedade e de que duvidem se sua palavra, e até mesmo vergonha de admitir o acontecido, por isso muitas vezes leva tempo até que ela tenha coragem de resolver isso

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      • É por isso que é tão importante que ela denuncie logo, e que, em contrapartida, sejam oferecidos serviços de atendimento médico, social e psicológico que amparem as vítimas de violência sexual.

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    • Concordo com o Fernando, e afirmo que no Ceará não existe “delegacia especializada” A própria delegacia da mulher tem um horário limitado de funcionamento e não tem especialistas sobre o assunto. Agora, se tratando de Brasil, esse país continente, vai ser lindo, né? Nós, mulheres dizemos não a mais esse absurdo dessa BANCADA EVANGÉLICA que não deveria existir, afinal o Brasil não é laico? Sou professora e estou fazendo a minha parte, conscientizo toda a comunidade escolar, inclusive meus alunos evangélicos sobre tudo que essa bancada e os seus vem propondo. Digo não a PL5069!

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      • Aládia,

        1) A “bancada evangélica” é uma bancada composta por políticos que professam a mesma fé. Isso não contradiz o Estado laico. Impedir que pessoas religiosas de formarem coalizões suprapartidárias dentro do Congresso Nacional tem nome: totalitarismo.

        2) “Sou professora e estou fazendo a minha parte, conscientizo toda a comunidade escolar, inclusive meus alunos evangélicos sobre tudo que essa bancada e os seus vem propondo.” Bom, Aládia, você não está “conscientizando” ninguém. O que você está fazendo é utilizando seu lugar como professora para doutrinar seus alunos com base nas suas opiniões, dando a elas ar de verdade libertadora e inquestionável. Isso mostra a natureza de democracia que você, no fundo, defende.

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  4. A PL5069 infringe SIM a integridade da mulher, pois aquela mulher fragilizada fisicamente e emocionalmente do estupro TERÁ q se submeter ao exame de corpo de delito imediatamente, pq só assim se torna remotamente possivel comprovar seu direito de abortar caso o estupro resulte em gravidez (disse remotamente pq 90% dos casos de estupros examinados por corpo de delito nao deixaram vestigios, ou seja submeter a mulher a MAIS UM processo traumatico sem nenhuma comprovaçao certa)

    Curtido por 1 pessoa

    • Alice,

      Vamos esclarecer que:

      1) Não existe, a rigor, direito ao aborto, pois ele continua sendo crime. O que existe é a possibilidade de aborto despenalizado em caso de estupro, e essa possibilidade não foi afastada pelo PL 5069.

      2) Qual é a fonte dessa informação de que “90% dos casos de estupros examinados por corpo de delito nao [sic] deixaram vestigios”? Se houve estupro, ainda mais se ele resultou em gravidez, certamente há vestígios.

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    • Akira, três coisas devem ser consideradas sobre as justificativas do projeto original:

      1) Elas não apresentam qualquer arrazoado religioso.

      2) Elas não se posicionam contra o controle de natalidade em essência, mas contra a utilização do aborto como método de controle de natalidade.

      3) Elas não compõem o texto substitutivo que foi aprovado pela CCJC e será, agora, apreciado no plenário da Câmara Federal.

      Logo, meu argumento no ponto 7 não está sequer parcialmente equivocado.

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    • Não há, em nenhum dos parágrafos do referido texto, qualquer argumento que implique em tal ilação.
      O mesmo se volta exclusivamente para a raiz histórico-social dos movimentos abortistas que se sustentam numa filosofia neomalthusiana (estudar sobre Malthus) e para a necessidade de se combater a prática de abortos fora das exceções legais, incluindo novo fato típico, antijurídico e culpável em face daqueles que estimulam tal crime. A aprovação ou não do referido texto legal não muda as formas de controle de natalidade permitidas e incentivadas oficialmente no Brasil e em nada altera a ilicitude do aborto, sendo o tal projeto claro em seu objetivo, não se vislumbra nenhum viés contrário aos métodos legais de controle de natalidade,

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  5. Preciso, técnico, crítico e juridicamente respaldado.
    Finalmente um pouco de bom senso e hermenêutica adequada nesse mar de opiniões desvirtuadas, ideologicamente viciadas, ignorância e repleto de meias verdades.

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  6. Eu desejo que VOCÊ seja estuprado para sentir na pele o que é isso. Quer dizer que se eu for forçada ao sexo, e não lutar por temer por minha vida, não tenho prova de corpo de delito e sendo assim sou obrigada a ter um filho fruto de um doente imbecil e violento? Homens não deviam nem ter direito a opinar sobre isso. Enquanto vocês acharem que sabem o que é melhor para as mulheres, nós viveremos no inferno que vivemos hoje.

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    • Alessandra,

      Todo estupro deixa vestígios. Todos são identificáveis, e isso é importante para identificar o agressor e puni-lo, além de dar um tratamento mais humano à vítima.

      Mas acho que isso não importa muito, já que você mesma deseja que eu seja vítima de violência sexual. Isso mostra muito bem como vocês, feministas, são cheias de luz e alegria. 🙂

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      • CARVALHO, Hanna Camila Camilo Gonçalves de; VIEIRA, Tereza Rodrigues. “Da perícia médico-legal no crime de estupro”.

        Pode começar por este, Franklin. 🙂

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      • Felipe, uma pessoa tão “estudada” e esclarecida como você usar de argumentos generalizando pessoas por possíveis características mostra o quão escorregadio o ego intelectual de alguém pode ser. Vou te explicar o que eu quis dizer: você se acha tão inteligente capaz de entender de tudo, mas, no fundo, não é capaz de analisar casos individualmente. Daí, “slept”, você escorrega em cima do seu próprio ego. Contradição isso. Para que, colega? Para mim, ser inteligente é ser flexível a ouvir, interpretar e concluir e não olhar e julgar. “Vocês, feministas, são cheias de luz e alegria”, além de extremamente generalizadora, é uma afirmação absurdamente preconceituosa, pois, em nenhuma parte do texto, Alexandra cita feminismo (a palavra) – podendo, claro, ser, mas, no texto acima, ela não explicitou isso. Logo, você concluiu, no seu raciocínio, que ela é feminista e logo foi julgando todas as mulheres feministas. Absolutamente que ela pode ser feminista, mas nem sempre mulheres que se chocam, se revoltam e argumentam sobre estupro e suas PL’S relacionadas são, necessariamente, feministas. Para isso, ser mulher já basta. Feminismo envolve várias coisas. Acho que você não entende direito sobre este assunto – e isso é independente de concordar ou não, pois você pode ler sobre algo que não concorda, mas entender aquilo, assim como li seu texto sem concordar com o que li e achar, inclusive, que algumas questões levantadas não foram devidamente respondidas por você por, simplesmente, ficar claro que não havia o que se dizer. Não entendo esse tipo de vida que as pessoas levam de julgar tanto. Antes de feministas, as mulheres são pessoas com características próprias, assim como os machistas. Já tava em tempo de saber isso, Felipe. Abre a mente mais um pouquinho, pois de luz e alegria o mundo tá cheio, basta você aceitar isso. Ah…o amor também! Inclusive, não desejo que você seja estuprado, nem sofra nada, pois violência não traz conhecimento nem aprendizado algum; só coisas ruins. Que tal só TENTAR se colocar mais no lugar? Sou feminista e te desejo nada de ruim. Pelo contrário. Você pode ter falado coisas que eu não concordo, posso discordar de algumas posturas suas, mas não sei como é sua vida, como é sua casa, como você é em família. Eu não sou ninguém pra te julgar. Muito pelo contrário. Viva bem!

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      • Joana,

        Fico agradecido pelo seu comentário.

        Só tenho um questionamento: no fim, você diz: “Eu não sou ninguém para te julgar.” No entanto, lá no começo, sentencia: “Felipe, uma pessoa tão ‘estudada’ e esclarecida como você usar de argumentos generalizando pessoas por possíveis características mostra o quão escorregadio o ego intelectual de alguém pode ser.” Isso que você fez não foi, justamente, um julgamento sobre mim? Contradição, isso.

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      • Infelizmente Argollomarcus não é tão simples… Teoricamente você tem toda a razão do mundo, mas na prática é bem diferente.
        Lembra do Maniaco do Parque? Depois que ele foi preso pipocaram mulheres confessando terem sido vitimas dele.
        O estupro é um roubo à sua vontade, aos seus direitos. É uma humilhação!
        Maridos abandonam esposas por terem sido estupradas. Pais expulsam filhas pelo mesmo motivo. A vitima continua sendo vitima até quando tenta fazer o certo. Quando em julgamento, a defesa muitas vezes tenta provar o quanto “vagabunda” ela era pra ter “merecido” isso. Afinal tem que haver um bom motivo para o cara ter cometido esse crime…. “Ele foi provocado”.
        Se uma prostituta é estuprada então…. vixe… essa nem tem vez…. São os riscos da profissão.
        Entende como é complicado?
        É um assunto complicado onde muitas vezes mulheres preferem enterrar lá no fundo e esquecer. É triste. É desumano. É injusto.
        Por isso deveria ser tratado com mais respeito e zelo do que vem sendo feito.

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      • E é por isso que a aprovação do PL 5069 ajudaria MUITO a deixar todo o processo mais seguro, humano e justo para as vítimas de violência sexual.

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  8. (sem ironia, só pra entender mesmo) Me explica por favor o que quer dizer a Explicação da Ementa que diz o seguinte: “Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.”
    Essa explicação deveria ser um ‘resumo’ do propósito a ementa e, pelo que você disse, vai de encontro ao seu proposito de fato.

    Trecho retirado do site da Câmara dos Deputados
    http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565882

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  9. Meus parabéns pelo brilhante texto, Felipe. Não conhecia seu trabalho, mas já virei fã! rs
    É bom ler artigos assim de quem realmente pesquisou e mostra ter um entendimento no assunto…
    Fico feliz pela PL5069, já pra quem é contra… #ochoroélivre haha
    Grande abraço!

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    • Pedro,

      Exatamente. O termo “aborto legal” não é apenas impreciso, mas sem sentido.

      Vamos comparar com a legítima defesa, por exemplo. O Código Penal estabelece que usa de legítima defesa “quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem” (art. 25). No art. 23, II, o Código Penal diz expressamente que não há crime quando o caso é de legítima defesa. Por quê? Porque se trata de um direito.

      O aborto não é um direito. Ele é considerado crime sob qualquer forma. No entanto, é crime que não se pune nos casos estabelecidos pelo art. 128 – risco à vida da mãe e estupro.

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  14. Parabéns pelo texto, bastante esclarecedor. Pessoas como você me dão esperança de um futuro melhor.
    Poste este texto na JusBrasil. Todos os artigos escritos até agora foram depreciativos em relação ao tema, eu adoraria discutir com pessoas ignorantes que irão tentar refutá-lo. Hahaha
    Um grande abraço!

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  15. Oi, Felipe. O que me preocupa com esse PL é que na teoria é muito fácil dizer a uma menina de 13 anos que vá a uma delegacia ou a um hospital assim que ela for violentada para ser examinada e provar o abuso. Realmente, na teoria é o certo, mas não é isso que acontece na prática. E não adianta uma lei dizer que tem que ser assim e ponto, porque vai continuar não sendo assim. As vítimas de violência sexual vão continuar a se omitir, por mil razões que nem preciso enumerar, pois garanto que todos aqui sabem quais. Assim como acredito ser de conhecimento geral que a maioria dos atos de violência sexual não apresenta danos físicos visíveis. E aí então, semanas depois, quando a vítima descobrir que está grávida, já não terá mais como provar a violência, o exame já não será eficiente para provar o dano físico (já que o dano psicológico, sozinho, não provará nada), e ela será então obrigada a ter o filho de estuprador. E depois o governo nem vai reconhecer que mãe e filho formam uma família! Fora que a sociedade tem um discurso muito bonito quanto a dar a criança para adoção, o que mais uma vez só funciona na teoria, porque na prática nenhuma adolescente ou mulher é incentivada ou aplaudida por dar seu filho para outro casal. Penso nas muitas meninas menores de idade que são estupradas por garotos também menores de idade e que se calam por vergonha e por saberem que seus agressores não serão punidos como mereciam (sim, pois estou supondo que no caso do agressor ser maior de idade, o ato seria classificado como pedofilia, e, consequentemente, como estupro, mesmo que não haja exame, certo?). Quando descobrirem a gravidez, será tarde demais para elas. Para mim, elas serão as maiores vítimas desse PL. Então não, eu não consigo concordar com você quando diz que esse PL irá melhorar o atendimento à vítima, principalmente em caso de gestação.

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    • Roberta,

      Compreendo os pontos que você levantou, mas tenho algumas objeções a fazer com base em alguns trechos do que você escreveu:

      1) “O que me preocupa com esse PL é que na teoria é muito fácil dizer a uma menina de 13 anos que vá a uma delegacia ou a um hospital assim que ela for violentada para ser examinada e provar o abuso. Realmente, na teoria é o certo, mas não é isso que acontece na prática.”

      Não, não é o que acontece na prática. Primeiro, porque qualquer ato sexual envolvendo um menor de 14 anos é considerado, de per si, estupro de vulnerável. Além do mais, é bastante improvável que uma menina de 13 anos registre uma notícia-crime por causa disso: seus pais é que o farão.

      2) “As vítimas de violência sexual vão continuar a se omitir, por mil razões que nem preciso enumerar, pois garanto que todos aqui sabem quais.”

      Sim, muitas continuarão a se omitir. Mas se utilizarmos isso como justificativa para não apoiarmos uma lei que seja mais rigorosa na punição dos que cometem abuso sexual, podemos usar a mesma lógica para outros crimes, como assalto.

      3) “E aí então, semanas depois, quando a vítima descobrir que está grávida, já não terá mais como provar a violência, o exame já não será eficiente para provar o dano físico (já que o dano psicológico, sozinho, não provará nada), e ela será então obrigada a ter o filho de estuprador.”

      Errado. O próprio Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a esse respeito: “O fato de os laudos de conjunção carnal e de espermatozóides resultarem negativos não invalida a prova do estupro, dado que é irrelevante se a cópula vagínica foi completa ou não, e se houve ejaculação.” Além disso, o Código de Processo Penal determina que “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”.

      O PL 5069 busca melhorar o atendimento às vítimas de violência sexual, especialmente porque estimula a rápida denúncia por parte da vítima ao propor um ciclo completo de tratamento social, físico e psicológico. Haverá vítimas que ainda demorarão a denunciar a agressão e procurar ajuda? Sim, haverá. Mas acredito que, com a aprovação do PL 5069 e o esclarecimento das mentiras que tem sido espalhadas, as vítimas de violência sexual terão maior segurança em procurar atendimento o mais rápido possível.

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      • Oi, Felipe. Vamos lá:

        “Não, não é o que acontece na prática. Primeiro, porque qualquer ato sexual envolvendo um menor de 14 anos é considerado, de per si, estupro de vulnerável. Além do mais, é bastante improvável que uma menina de 13 anos registre uma notícia-crime por causa disso: seus pais é que o farão..”

        Sim, seus pais farão o registro se, e somente se, tiverem conhecimento do fato, porque muitos pais não tomam conhecimento da violência que suas filhas sofreram porque elas simplesmente sem calam.

        “Sim, muitas continuarão a se omitir. Mas se utilizarmos isso como justificativa para não apoiarmos uma lei que seja mais rigorosa na punição dos que cometem abuso sexual, podemos usar a mesma lógica para outros crimes, como assalto.”

        Aí é que está: o PL 5069 não é “uma lei mais rigorosa na punição dos que cometem abuso sexual”. Pelo contrário. É mais rigorosa com a vítima, que antes não precisava de exame, e agora precisa. Não há nada no PL 5069 que aumente o rigor na punição do estuprador.

        “O fato de os laudos de conjunção carnal e de espermatozóides resultarem negativos não invalida a prova do estupro, dado que é irrelevante se a cópula vagínica foi completa ou não, e se houve ejaculação.” Além disso, o Código de Processo Penal determina que “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”.

        Opa! Então se o Código de Processo Penal determina que a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito, por que alterar uma lei que já funciona e passar a exigir o exame?

        “O PL 5069 busca melhorar o atendimento às vítimas de violência sexual, especialmente porque estimula a rápida denúncia por parte da vítima ao propor um ciclo completo de tratamento social, físico e psicológico.”

        Estimula? Penso exatamente o contrário. Que mulher se sente estimulada a fazer uma denúncia se para isso terá que passar por um exame totalmente invasivo, logo depois de ter sido estuprada? Isso passa longe de ser um estímulo. Na verdade, creio que o o número de denúncias irá é diminuir. E muito. Por isso que esse PL nem de longe melhora o atendimento à vítima.

        Na verdade, falamos muito aqui em mulheres vítimas de violência sexual e esquecemos que os homens também não estão livres desse abuso. Imagine um homem ou adolescente abordado por um outro homem armado, que o leva para um lugar deserto e o obrigue a fazer sexo oral no estuprador e depois faça sexo anal nele sem seu consentimento. Ao fim do ato, o homem vítima vai à delegacia e denuncia, deixando de lado qualquer constrangimento, simplesmente porque isso é o que todos devem fazer, certo? Mas se além de denunciar ele ainda tiver que ser examinado de forma invasiva para provar o delito, você realmente acha que isso o estimulará ainda mais a fazer a denúncia? Ou você concorda comigo que isso o estimulará a se omitir?

        Se uma coisa é amarela, mas deveria ser laranja, não é fazendo leis para coisas laranjas que vamos evoluir. É fazendo leis para coisas amarelas. Portanto, as leis deveriam ser para atender a realidade brasileira atual, e não para uma realidade brasileira utópica.

        Muito bom termos esse espaço para debater esse assunto, Felipe! Beijo, boa semana!

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  16. felipe eu pesquisei sobre o assunto(tanto opiniões contra e a favor) e fiquei meio em dúvida então vou fazer umas perguntas que eu acho que podem me esclarecer ,se vc fizer a gentileza de responder talvez eu possa chegar a uma conclusão sobre o assunto
    1-se uma mulher logo depois de ser violentada for a um hospital pedir para tomar a pílula do dia seguinte e medicamentos contra DSTS ela poderá recerber todo esse atendimento antes e só depois fazer o boletim e o exame de corpo delito, ou não?
    2-no caso de a mulher já ter engravidado de um estupro ela poderá fazer o aborto ,se ela quiser,mesmo se o exame de corpo delito for inconclusivo para o estupro ,ou seja ,vai valer o testemunho dela e/ou talvez de de alguma outra prova que não seja o exame?
    3-essa informação me causou bastante dúvida:a criminalização de métodos contraceptivos-na qual não especificaria quais substancias passam a ter a comercialização proibidas.Estão apontando se a lei for implantada poderiam proibir a comercialização de pílulas do dia seguinte e até anticoncepcionais,essa informação teria fundamento?

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    • Mari,

      Obrigado pelas perguntas! Vou respondê-las na ordem em que foram feitas.

      1) A proposta do PL 5069 indica que a mulher receberá todo atendimento emergencial do qual necessitar antes de registrar a ocorrência junto à autoridade policial. Primeiro ela é atendida no hospital, e só depois faz o B.O. e o exame de corpo de delito.

      2) Se o exame de corpo de delito for inconclusivo para determinar se houve ou não estupro, vale o que foi determinado pelo STF: “O fato de os laudos de conjunção carnal e de espermatozóides resultarem negativos não invalida a prova do estupro, dado que é irrelevante se a cópula vagínica foi completa ou não, e se houve ejaculação.” Além disso, o Código de Processo Penal determina que “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”.

      3) Não há qualquer proposta de criminalização de métodos contraceptivos no PL 5069. Ele trata especificamente de comércio de substâncias abortivas, e essas são definidas, por exemplo, pela Vigilância Sanitária. Além disso, a pílula do dia seguinte não é considerada abortiva. Então, a informação não tem fundamento.

      Espero que tenha conseguido ajudar. 🙂

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  17. Eu entendi perfeitamente a PL e acredito q seja essencial, até mesmo pq boa parte dos casos de estupro não são informados a polícia.
    A PL não tira os direitos das mulheres pelo ao contrario visa ajudar.
    Esses movimentos pró aborto precisam ser derrubados o aborto só pode ser permitido nos três casos q a legislação brasileira já permite.
    Abortar simplesmente porque a mulher não quer filhos? Ah meu poupe! Hoje existe diversos meios para se evitar uma gravidez.!!!

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    • Sua opinião, Mas as pessoas pro aborto tem direito sim de se manifestar. Eu por exemplo não quero engravidar, evito, uso anticoncepcional e camisinha sempre. porém e se eu engravidar mesmo assim? Sou obrigada a ter um filho que não quero, nem meu esposo quer? Para sermos os 3 infelizes? Sem contar a depressão que isso iria me causar. Nada é 100% eficaz, infelizmente.

      Outro problema é a dificuldade de fazer cirurgia para não se ter mais filhos, se você não tem filhos não consegue, mesmo a lei garantindo, nenhum medico que fazer. Para nós que somos jovens e sem filhos está difícil conseguir um vasectomia. Se esses meios fossem aprovados até poderia concordar com vc sobre o aborto, Mas enquanto esses meios forem dificultados eu defendo sim a necessidade do aborto.

      Sobre a PL, ela é ambígua, esse é o problema dela. Pode ser interpretada para o bem como para o mau. Assim são criadas as leis em nosso país para serem ambíguas e poderem ser aplicadas de maneiras diferentes para quem tem bons advogados.

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    • Não, Daniel. É bem capaz do texto ser queimado como faziam na Inquisição. A iniciativa é boa. Textos do Felipe deveriam ir para o UOL, mas acho difícil. O tal do “politicamente correto” não deixa.

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  18. Pelo que li da PL ela dificulta sim o acesso a pílula do dia seguinte, logo que o texto ficou ambíguo. Uma parte diz: “Nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso, poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. Logo se a pessoa considerar a pílula do dia seguinte abortiva ela não irá fornece-la, lembre-se que estamos em um país conservador, e que muitos religiosos e conservadores acham que a pílula é abortiva quando não é. Para qualquer mulher que não quer engravidar a pílula do dia seguinte é uma ajuda, não por irresponsabilidade, mas existem abusos e acidentes, pois nem todo método preventivo é 100% eficaz.

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  19. Pingback: O feminismo e os seus tabus | Kerigma, A proclamação da Palavra

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